(DOC. VP 230.8160.1117.9387)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão embasado em questão preliminar e prejudicial ao exame do mérito suscitado no especial apelo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Reconhecimento. Reforma em sede especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso, a Corte local vislumbrou questão preliminar e prejudicial ao exame da alegação da parte pela existência de precedente obrigatório a influir no julgamento, a saber, a de que não houve decisão de efetiva rejeição dos embargos de devedor, pelo que o julgado indicado em IRDR, tratando

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