(DOC. VP 230.8160.1139.2178)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Cancelamento administrativo do débito. Percentual de fixação dos honorários. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra A. Angeloni & Cia Ltda. objetivando a cobrança de créditos de ICMS. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, diante da extinção administrativa do crédito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito, porém por fundamento diverso, qual seja, a perda superveniente de interesse processual, afastando-se o arbitramento dos honorár

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