(DOC. VP 230.8160.1200.7659)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de especificação. Inadmissibilidade. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Reexame dos requisitos. Súmula 7/STJ. Penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não foi demonstrada com clareza, mediante a indicação dos pontos considerados omissos que pudessem levar a um diferente resultado do julgamento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de a causa ser decidida

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