(DOC. VP 230.8160.1301.0621)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.violação do art. 489, § 1º do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Violação aos CPC, art. 350 e CPC art. 355. Nao demonstrada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produ ção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3 - Não caracteriza ce

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