(DOC. VP 230.8160.1364.1967)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Irregularidade. Aplicação da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por F.C. dos Santos Distribuidora de Cosméticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se conhece do recurso, se não foi devida e oportunamente regularizada a procura

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