(DOC. VP 230.8160.1572.6426)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Irregularidade na intimação. Preclusão. Ação cautelar de caução. Condenação do ente público em honorários. Impossibilidade.

1 - A existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que não se pode atribuir ao ente federado a causalidade pelo ajuizamento de cautelar de caução prévia à execução fiscal. 3 - No caso, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esb

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