(DOC. VP 230.8160.1579.6894)

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pis/cofins. ICMS-difal. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão». A prescri�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote