(DOC. VP 230.8160.1652.9522)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Doação recebida. Doador residente no exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de não ser tributada pelo ITCMD sobre doação recebida de doador residente no exterior, ante a ilegalidade e inconstitucionalidade do Lei 18.573/2015, art. 8º, § 3º, III, por ofensa aa Lei 5.172/66, art. 9º, I; art. 155, § 1º, III, a e b, e art. 150, I, da Constituição. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido do reconhecimento de doação de dinheiro por pesso

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