(DOC. VP 230.8160.1793.0643)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parcelamento. Embargos à execução. Fatos novos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Legislação apontada não possui comando capaz de sustentar a tese suscitada. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Impossibilidade de análise na via especial.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo quanto à inexistência de fato novo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice

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