(DOC. VP 230.8160.1851.0458)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Tarifa de esgoto. Fornecimento de água e esgoto. Serviço público. Regras tributárias. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal acerca de serviços públicos de água e esgoto. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a cobrança de manutenção do hidrômetro. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 1

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