(DOC. VP 230.8160.1972.6114)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Compensação. Ausência de crédito a compensar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Alegação genérica de omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que se pleiteia a extinção, pela compensação, do crédito tributário objeto de processo administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação da parte autora e deu-se provimento à apelação da União, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com base no CPC/73, art. 20, vigente à época da prolação da sentença. Neste Superior T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote