(DOC. VP 230.8160.6117.5285)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - A Portaria STJ/GP 584, de 07/12/2022, dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nesta Corte entre 20/12/2022 e 31/01/2023, com exceção para os prazos processuais em matéria penal, que observam a normatização do CPP, art. 798-A 3 - A parte foi considerada intimada da decisão que conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento

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