(DOC. VP 230.8160.6148.1725)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A e 344, ambos do CP. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Prescrição pena multa. Inocorrência.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias co rridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de p

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