(DOC. VP 230.8160.6253.7639)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. 2 - Na espécie, não se vislumbra ilegalidade decorrente da não incidência da causa de diminuição da pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que a incidência da minorante do tráfi

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