(DOC. VP 230.8160.6275.9493)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Homicídio. Privilégio. Fração mínima de redução. Fundamentação suficiente. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no CP, art. 121, § 1º, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. Prece

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