(DOC. VP 230.8160.6739.0827)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Inobservância da regra que determina o interrogatório como último ato judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Recurso provido.

1 - As teses da defesa referentes à dosimetria da pena constituem mera reiteração dos pedidos formulados nos HC 458.739/SP e 489.773/SP, de minha relatoria, razão pela qual não merecem conhecimento. 2 - A tese de inobservância do CPP, art. 400 não foi suscitada na apelação mencionada no acórdão impugnado. Tratando-se, portanto, de questão que envolve possível nulidade absoluta do feito por cerceamento de defesa, o tema deve ser conhecido pela instância ordinária, competente para

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