(DOC. VP 230.8160.6842.5500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Ofensa ao princípio da correlação. Violação. Não ocorrência. Fatos descritos na inicial acusatória. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso desprovido.

1 - Acerca do princípio da correlação, «segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 « (RHC 131.086/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). 2 - Verifica-se que a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessári

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