(DOC. VP 230.8160.6892.0664)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Justiça militar. Justiça comum. Ação penal. Crime cometido em horário de folga e que não guarda relação com a função militar. Competência da justiça comum. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.491/2017 (em vigor a partir de 16/10/2017) ampliou a competência da Justiça Militar, na medida em que não são apenas os crimes que sejam concomitantemente previstos no CPM e na legislação penal comum que, em virtude do princípio da prevalência da lei especial sobre a lei geral, atrairão a competência da Justiça Militar. II - Ademais, o mesmo normativo desloca para a Justiça Castrense qualquer crime previsto na Legislação Penal Comum (CP e Leis Esparsas) desde que pra

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