(DOC. VP 230.8170.2232.5988)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático e probatório.

1 - Havendo indícios de que a conduta descrita na denúncia se adere ao tipo penal do CP, art. 339, caput, uma vez que consta ter a denuncia da registrado boletim de ocorrência relatando que seu irmão teria emitido, em benefício próprio, dois cheques de titularidade da empresa em que a denunciada é sócia, forjando as assinaturas da denunciada no referido título, o que não ocorreu, inviável o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. 2 - Ademais, sopesado o valor jurídi

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