(DOC. VP 230.8170.2275.2868)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de violência ou coação a liberdade de locomoção. Declaração de extinção da punibilidade por este superior tribunal. Recurso extraordinário pendente de julgamento. Teses defensivas não deduzidas na apelação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É atribuição desta Corte julgar as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais, ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 2 - O habeas corpus é garantia constitucional que visa a tutelar a liberdade de locomoção. Uma vez declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, e sem haver risco direto ou indireto ao direito de ir e vir da parte, não é possível o uso do instrumento para

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