(DOC. VP 230.8170.2342.2119)

STJ. Agravo regim ental no recurso especial. Execução penal. Detração. Medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP. Impossibilidade. CP, art. 42 e recurso especial representativo da controvérsia (tema 1.155). Agravo regimental não provido.

1 - Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. 2 - O CP, art. 42 não deixa ao intérprete a possibilidade de abater medida cautelar pessoal sem restrição à liberdade de ir e vir. Nesse contexto, observado o CP, art. 42 e o Tema 1.155, o aresto recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.

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