(DOC. VP 230.8170.2363.2168)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Constrangimento ilegal. Concurso formal. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies distintas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fundamentação válida. Pena-base do crime de constrangimento ilegal. Motivação idônea.

1 - A ausência de debate na origem acerca do pleito de concurso formal impede o exame da questão, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Inviabilizado o reconhecimento da continuidade delitiva, considerando que os crimes de tráfico, associação para o tráfico e constrangimento ilegal são de espécies diferentes. 3 - É desnecessário que o agravante estivesse portando armas em mãos para a incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, haja vista que a prisão se

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