(DOC. VP 230.8170.2491.5830)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados.

I - O feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Primeira Vara de Blumenau - SJ/SC e o Juízo de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau - SC, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Nesta Corte, declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos permaneçam no Ju

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