(DOC. VP 230.8170.2540.1402)

STJ. Agravo interno na reclamação. Competência do juízo universal da recuperação judicial. Reconhecimento. Determinação de prosseguimento da execução individual no juízo reclamado. Afronta a decisão do STJ proferida no cc 186.660/al. Ofensa à autoridade do STJ configurada. CPC, art. 988, II. Reclamação procedente. Ausência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecida pelo STJ a competência do juízo universal da recuperação judicial para deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo direcionado ao patrimônio da recuperanda, a determinação de prosseguimento da execução individual configura ofensa à autoridade de sua decisão, nos termos do CPC, art. 988, II. 2 - Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos quando o agravo interno deixa de trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado. 3 - Agravo in

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