(DOC. VP 230.8170.2638.3501)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Exame da legalidade da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação da CF/88, art. 150, I (e/STJ fl. 601), não merece reparos a decisão agravada na medida em que tal questão não pode ser examinada em sede de recurso especial por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ainda que apontados dispositivos de Lei no recurso especial (CTN, art. 33 e CTN art. 97), tais dispositivos estão vinculados à tese de ofensa ao princípio da legalidade, restando nítido o caráter constitucional da controvérsia sus

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