(DOC. VP 230.8170.2701.0147)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Nulidade pela ausência do Ministério Público na audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo pela defesa.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu a apontada nulidade, visto que o agravante não demonstrou efetivo prejuízo defensivo gerado pela ausência do órgão de acusação à audiência de inquirição das testemunhas. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «[n]ão é possível anular o processo, por ofensa ao CPP, art. 212, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas» (AgRg no HC 465.846/SP, Rel. Ministro

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