(DOC. VP 230.8170.2952.9271)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Gravidade dos delitos pelos quais foi condenado o reeducando. Necessidade de regime intermediário. Fundamentaç ão inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, «bom comportamento durante a execução da pena», «bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído» e «aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto»), nos termos do CP, art. 83, com a atual redação, c/c a LEP, art. 131. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmo

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