(DOC. VP 230.8170.2963.0314)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Restituição de bens. Impossibilidade. Bem que ainda interessa ao processo. Origem lícita não comprovada. Súmula 83/STJ. Aprofundamento fático probatório inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento» (AgRg no AREsp. 2.136.726/DF/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.). 2 - Na espécie, foi pontuado pela instância ordinária que existem nos autos elementos probatórios que indicam a prática do del

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