(DOC. VP 230.8230.1124.3181)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal militar. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Revisão criminal já ajuizada. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser su bstitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem. 2 - Além disso, o acórdão de apelação já foi impugnado por meio da revisão criminal. Ocorre que não se admite a tramitação simultânea d

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