(DOC. VP 230.8230.1179.5558)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Supressão de instância. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade do entorpecente e outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A Corte local não examinou a tese defensiva relativa à alegação de que houve nulidade decorrente da violação de domicílio pelos policiais responsáveis pela prisão. Assim, mostra-se inviável a análise da matéria de forma originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Como se sa be, « até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte « (AgRg no HC 643.01

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