(DOC. VP 230.8230.1296.1775)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Termo final dos juros de mora. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência ao CCB, art. 401. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 284/STF, quanto à alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e da Súmula 211/STJ, no que se refere à tese de afro

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