(DOC. VP 230.8230.1297.4962)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais. Policiamento ostensivo. Busca veicular. Ausência de fundada suspeita. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a função das guardas municipais, insculpida no CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) 2 - No caso, constou do acórdão recorrido que «guardas municipais,

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