(DOC. VP 230.8230.1300.0595)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Entendimento de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A o reconhecer a repercussão geral do tema, o STF não determinou a suspensão dos processos 2 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, de que: «[q]uanto à execução da pena de multa, esta Corte possui orientação no sentido de que, mesmo após a alteração decorrente da nova redação do CP, art. 51 pela Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores (AgRg no AREsp. 2.096.601/RS/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote