(DOC. VP 230.8230.1301.6262)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo do assistente da acusação já habilitado nos autos. Atuação principal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 448/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 4/7/2022 e considerada publicada em 5/7/2022 (terça- feira). Dessa forma, tendo em vista a suspensão prevista no CPP, art. 798-A o prazo recursal de 5 dias teve início em 6/7/2022 e término em 11/7/2022. Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente

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