(DOC. VP 230.8230.1322.1198)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Hipossuficência presumida. Inviável. Necessidade de comprovação.

I - « [o] Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional», sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017) « (AgRg no HC

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