(DOC. VP 230.8230.1400.2211)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Título judicial coletivo. Execução individual. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, em casos idênticos, fundados no mesmo título judicial coletivo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, ajuizado, em 10/03/2021, pela servidora pública credora, visando a satisfação de título judicial coletivo, transitado em julgado em 13/04/98, condenatório do ente público devedor, ora parte agravante, à restituição de contribuições previdenciárias recolhidas a maior. O Juízo de 1º Gr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote