(DOC. VP 230.8230.1436.9510)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990. Princípio da consunção. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo não conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte. 2 - Em análise do agravo em recurso especial, vê-se que a parte não rebateu adequadamente o fundamento. Para tanto, era necessário indicar jurisprudência contrária à apresentada e demonstrar que outra é a orientação deste Superior Tribunal sobre o tema, o que não ocorreu. 3 - Correta a decisão agravada, pois a deficiência a

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