(DOC. VP 230.8230.1447.7494)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no pedido de reconsideração de despacho no mandado de segurança. Agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, em mandado de segurança. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, por considerar que não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. III - Inexistindo, no acórdão embargado, o

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