(DOC. VP 230.8230.1468.1388)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Alegação de afronta ao CPC, art. 489. Vícios não configurados. Majorantes preconizadas no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Terceira fase da dosimetria. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado no ponto. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. 2 - A questão relativa à redução da fração aplicada em razão das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo j á foi apreciada nos autos do HC 556.594/SP, com a concessão da

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