(DOC. VP 230.8230.1534.9724)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas (311,843 kg de maconha). Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Pleito de restabelecimento da incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Não conhecimento. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - Em relação a desproporcionalidade na exasperação da pena-base, razão não assiste a defesa, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais. 2 - [...] A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Minis

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