Carregando…

(DOC. VP 230.8230.1535.4637)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não há falar em sobrestamento do recurso, por força de suspensão determinada em decisão de afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, quando não ultrapassado o seu conhecimento» (EDcl no AgInt no AREsp. 1.673.692/SC/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021) 2 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote