(DOC. VP 230.8230.1583.5737)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2 - Instruído adequadamente o incidente com as informações prestadas pelos juízos suscitados (CPC, art. 954) e tendo havido a manifestação da parte interessada em sede de agravo interno, ora apreciado, não há se falar em violação do

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