(DOC. VP 230.8230.1605.6795)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.violação do CPC/2015, art. 371. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 537. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CCB, art. 884. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâ

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