(DOC. VP 230.8230.1771.9311)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Pleito de desclassificação. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF mantida. Sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Como cediço, « A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento « (AgInt nos EAREsp. 1.327.393/MA/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/12

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