(DOC. VP 230.8230.1792.9532)

STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo inte rno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de intimação do mpe. Inovação recursal. Ausência de parecer do mpf. Preclusão. Erro material na ementa do acórdão embargado. Correção.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A apontada nulidade, por falta de intimação do Ministério Público Estadual antes da prolação da sentença, cuida-se de matéria estranha ao Recurso Especial, caracterizando inovação recursal. III - O suposto vício por ausência de parecer do Parquet Federal não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote