(DOC. VP 230.8230.1807.3299)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimentos bancários e afins naquele município. Constitucionalidade das regras de melhorias de segurança de terminadas na Lei em epígrafe. Infringência ao CPC/2015, art. 490. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pela FEBRABAN em face da PREFEITURA DE SOROCABA, objetivando a abstenção da Municipalidade em aplicar qualquer espécie de sanção decorrente de eventual descumprimento das exigências previstas na Lei Municipal 11.004/2014, de 17 de novembro, bem como a declaração de nulidade dos autos de infração eventualmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote