(DOC. VP 230.8230.1808.0721)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio. Dosimetria. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência.

1 - «A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo Tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa. Esse princípio,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote