(DOC. VP 230.8230.1816.4873)

STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. 2 - A modificação das conclusões do acórdão reclamado demandaria o reexame da moldura fático probatória da causa, providência vedada pelas súmula 7 do STJ. 3 - Agravo Interno desprovido.

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