(DOC. VP 230.8230.1860.8126)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prévia liquidação. Extinção. Embargos de declaração. Existência de omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 0025326-86.2012.8.10.0001, proposta pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA, que determinou o pagamento da diferença de 11,98% sobre os vencimentos percebidos pelos representados. O Juízo de 1º Grau extinguiu o processo, com base no CPC/2015, art.

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