(DOC. VP 230.8230.1864.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022, II, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Taxa. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária reconhecida pela jurisprudência desta corte. Impossibilidade de estabelecimento de alíquota e base de cálculo por norma infralegal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489, 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que j ulgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Precedentes. 2 - O STJ possui entendi

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